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Documentação para Passe Livre Estudantil

1. Foto no tamanho 3x4 colorida, nítida, recente, de frente e com fundo branco - o solicitante não deverá estar usando qualquer adereço que dificulte sua identificação;

2. Carteira de identidade ou certidão de nascimento;

3. Cadastro de pessoas físicas – CPF;

4. Comprovante de endereço com, no máximo, três meses de emissão.

5. Comprovante ou declaração de matrícula ou frequência devidamente carimbada e assinada pelo responsável da instituição de ensino, com data de emissão recente (até 30 dias). Não serão aceitos boletos e contratos de prestação de serviços. Os comprovantes devem conter as seguintes informações:

  • Nome do estudante;

  • Modalidade de ensino (para as modalidades de ensino “Técnico, Superior Graduação e Superior Pós-Graduação” deve informar o nome do curso);

  • Curso ou Série;

  • Período (matutino, vespertino, noturno ou integral).

6. Comprovante ou declaração de estágio obrigatório carimbada e assinada pelo coordenador do estágio. A declaração deve conter as seguintes informações:

  • Nome completo, CPF e dados da carteira de identidade do estudante;

  • Dados referentes ao estágio obrigatório: nome da Instituição em que o aluno realiza o estágio, período de sua realização (matutino, vespertino, noturno ou integral) , duração (datas de início e fim), telefone, endereço para correspondência eletrônica (e-mail) e endereço comercial do local da Instituição.

Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

*A partir de 5 anos de idade, quando - de acordo com o artigo 47, do Decreto nº 10062/1987 - não há mais o acesso livre nos ônibus, todos os alunos devem apresentar o CPF para ter acessoPasse Livre Estudantil.

 
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