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Documentação para Passe Livre Estudantil

  1. Termo de compromisso legal para Aquisição de Créditos Estudantis (disponível nos postos do DFTrans/SBA);
  2. CPF (original e cópia) do próprio estudante;
  3. Carteira de identidade ou certidão de nascimento (original e cópia);
  4. 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes;
  5. Declaração para aquisição do Passe Livre Estudantil (contendo grade horária, início e término do semestre ou ano letivo);
  6. Cópia do comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) em nome do aluno, dos pais ou responsável (deve ser emitido nos últimos três meses). Caso o aluno não possua comprovante, as informações podem ser vistas aqui        
  7. Para resgatar o cartão, caso o aluno tenha menos de 18 anos anos, é preciso apresentar declaração assinada pelo responsável legal;         
  8. Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

*A partir de 5 anos de idade, quando - de acordo com o artigo 47, do Decreto nº 10062/1987 - não há mais o acesso livre nos ônibus, todos os alunos devem apresentar o CPF para ter acesso Passe Livre Estudantil.

 
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