Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Portaria disciplina ações de controle interno no DFTrans

18.05.2018

 

 

A Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 18/2018, disciplinou as ações e as competências de Controle Interno, de Correição e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência, realizadas pela Controladoria Setorial do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans.

 

A portaria estabelece que a Controladoria Setorial está sujeita à subordinação técnica e normativa da Controladoria Geral do DF – CGDF. Assim sendo, deve observar a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atender às demandas que lhes forem dirigidas.

 

Na execução de suas atividades, a Controladoria Setorial possui algumas prerrogativas:

“Poderá requisitar e ter acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações, inclusive as armazenadas em sistemas corporativos do GDF, ressaltando que as restrições às ações de controle, sem a motivação adequada e suficiente, poderão, além das medidas disciplinares, ensejar em representação dos responsáveis ao Órgão Central de Controle Interno, ao Tribunal de Contas do DF – TCDF e ao Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT”.

 

Para os casos de atos ilegais praticados por servidores públicos, foi criado um setor específico: a Unidade de Correição Administrativa e Tomada de Contas Especial. A esta unidade compete receber e analisar a admissibilidade das representações, denúncias, recomendações, ordens e cumprimento de decisões judiciais relativas a infrações disciplinares. Cabe ao órgão, ainda, apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo.

 

Matéria completa disponível em: https://www.n3w5.com.br/economia/2018/05/portaria-disciplina-acoes-de-controle-interno-no-dftrans

Transporte Urbano do Distrito Federal - Governo de Brasília

DFTRANS