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Normas e regulamentações

Leis
Lei de Acesso à Informação- Distrital – Lei Distrital 4.990/2012
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF – Lei Federal nº 4.896/2012
Regime Jurídico do GDF – Lei Complementar Nº 840/2011
Lei de Acesso à Informação- Federal – Lei Federal nº 12.527/2011
Decretos
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF – DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão – DECRETO N° 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação – DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital – DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos GDF  – DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Credenciamento de segurança e tratamento de informação – DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Supervisão técnica e a orientação normativa da STC/DF – DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012

Ouvidoria

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