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Legislação

 weblinkAtualização: 25/01/2017



Constituição Federal – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

Decretos

 

DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002

Regulamenta a Lei 2925, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal.

 

DECRETO N° 27.660, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Aprova o Regimento da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 27.977, DE 28 DE MAIO DE 2007

Cria o Programa Mão na Roda destinado a transportar pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 28.070, DE 28 DE JUNHO DE 2007_ RESPONSABILIDADE FISCAL

Determina a adoção, pelo DFTrans, de procedimento relativo à comprovação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas permissionárias do serviço convencional do STPC/DF, e da outras providências.

 

DECRETO Nº 29.245, DE 02 DE JULHO DE 2008_CARTÃO ESPECIAL

Assegura a gratuidade no uso do serviço básico do sistema de transporte público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis 453, de 08 de junho de 1993, 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e da outras providências.

 

DECRETO Nº 29.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Cria o Serviço de Transporte Público Complementar Rural, que compõe o Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 29.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008_ACESSIBILIDADE EM PONTOS DE PARADAS

 Dispõe sobre a acessibilidade em pontos de parada de transporte coletivo e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 30.584, DE 16 DE JULHO DE 2009_REGULAMENTAÇÃO DO STPC

Aprova o regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC.

 

DECRETO Nº 31.083, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009_CONSELHO GESTOR DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL – SITDF

Institui o Conselho Gestor do Sistema Integrado de Transporte do Distrito Federal - SIT/DF e aprova o regulamento da câmara de compensação de receitas e créditos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CCRC, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 30.034, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a centralização da hospedagem de equipamentos e de sistemas de informação no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 31.311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 DODF de 10.02.2010

 Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.

 

DECRETO N° 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010_PASSE ESTUDANTIL

Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

DECRETO Nº 32.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2010

 Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 32.815, DE 25 DE MARÇO DE 2011

 Dispõe sobre a assunção do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal - SBA pelo DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 33.398, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Transporte Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 33.559, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a metodologia de consolidação de receitas e pagamento de remuneração dos serviços básicos rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 33.583, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 34.814, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF.

 

DECRETO Nº 34.936, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Turístico do Distrito Federal - STCT/DF e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.253, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que especifica, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 36.466, DE 28 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 36.762, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 36.902, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, que especifica e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.574, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.565, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37.517, DE 26 DE JULHO DE 2016

Altera informações gerenciais e atributos dos Objetivos Específicos dos Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015.

 

DECRETO Nº 37.718, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, que especifica e dá outras providências.

 

DECRETO DISTRITAL Nº 34.637, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

DECRETO DSITRITAL Nº 37.770, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o artigo 56, da Lei Complementar nº 840/2011.

 

 

Leis


LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

 

LEI DISTRITAL Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992

Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 LEI DISTRITAL Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992

Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 1992

Assegura a livre locomoção aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

 

LEI DISTRITAL Nº 366, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 407, DE 7 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 445, DE 14 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 453, DE 08 DE JUNHO DE 1993

Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de insuficiência renal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993

Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993

Reserva assentos nos veículos que operam nos Transportes Coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência.

 

LEI DISTRITAL N° 773, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL N° 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

Cria, no Quadro de Pessoal do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, a Carreira Atividades em Transportes Urbanos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995_CORUJÃO

Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e da outras providencias.

A Secretaria de Transportes instituiu a operação de 16 linhas de ônibus no período noturno, desde o ano de 1995, após publicação no Diário Oficial do DF da lei distrital nº 877, de 28 de junho. É obrigatória a manutenção do transporte, denominado Corujão, em freqüência não superior a 90 (noventa minutos). A operação ocorre entre 23h de um dia e as 6h do dia seguinte, nas linhas de maior demanda de passageiros, de acordo com programação estipulada.

A regulamentação deste serviço foi feita pela DFTrans. Para tanto o órgão realizou levantamento estatístico e estudos de sua viabilização econômica nas linhas de maior demanda de passageiros. A legislação foi instituída para atender trabalhadores noturnos do setor hoteleiro e de bares e restaurantes, ouvidos através de seus representantes sindicais.

Conheça as linhas do Corujão:

122.1 – Circular Eixo Norte-Sul (Condor)

185 – Rodoviária do Plano Piloto/Paranoá (Planeta)

415 – Taguatinga Norte/Brazlândia (Planeta)

830 – Samambaia sul/Paranoá (Planeta)

932 – Taguatinga Norte/Rodoviária do Plano Piloto (Planeta)

934 – Taguatinga Norte/Setor O (Planeta)

131.3 – Rodoviária do Plano Piloto/Cruzeiro Novo-Velho (Planeta)

186 – S. Sebastião/Rodoviária do Plano Piloto (Rápido Brasília)

631 – Planaltina/Eixo Norte-Sul (Rápido Brasília)

817 – Taguatinga Norte/Samambaia/Recanto/Riacho Fundo II (Satélite)

933 - Taguatinga Norte/P Sul (Satélite)

351.6 - Taguatinga Norte/Taguatinga Sul (Satélite)

178 – Rodoviária P. Piloto/Candangolândia/N. Bandeirante/Guará I e II (Viplan)

224 – Gama/Santa Maria/Rodoviária P. Piloto (Viplan)

520 – Setor Oeste de Sobradinho/Plano Piloto/Eixo Norte-Sul (Viplan)

178.1 – Rodoviária do P. Piloto/Guará II/N. Bandeirante/Riacho Fundo/Candangolândia (Viplan)

Dessas linhas, quatro operam de 24h às 6 horas da manhã (933, 934, 830 e 817). Apenas a linha 178 opera em dois horários (24h30 e 2h30). O restante opera de 24h às 4h da manhã, pois, após este horário entram em operação as linhas do serviço convencional.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências 

 

LEI DISTRITAL Nº 2.834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001

Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.


LEI DISTRITAL Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal - FTDF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.035, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

Estabelece normas para o transporte coletivo de crianças, dentro dos limites do Distrito Federal e Entorno.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009

Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.566, DE 4 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.582, DE 7 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL 4.583, DE 07/07/2011

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a divulgação, nos sites da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e do Transporte Urbano do Distrito Federal — DFTRANS, das planilhas detalhadas da composição dos preços das tarifas das linhas de transporte coletivo rodoviário e metroviário do Distrito Federal.

 

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 

 

LEI DISTRITAL Nº 4.954, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.514, DE 3 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

 

LEI DISTRITAL Nº 5.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019

 

LEI DISTRITAL Nº 5.730, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.



Instruções Normativas 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MP/SLTI Nº 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012  

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010.

 


Portarias


PORTARIA Nº 275, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

Aprovar o Módulo Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, Parte III – MODERNIZAÇÃO, integrante do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMNISTRATIVOS.

 

PORTARIA Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2014

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CAFTPC

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a assunção da representação judicial da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e dá outras providências

  

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre o processo de cadastramento, recadastramento e atualizações de dados relacionados à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, do Sistema de Bilhetagem Automática e dá outras providências.

 

 

Outras Normas

CARTILHA DO EXECUTOR DE CONTRATOS

CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC

NORMAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 
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