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Direitos do usuário

Todo o usuário do Transporte Público Coletivo tem como direitos e obrigações básicas:

    • Receber serviço adequado;
    • Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
    • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
    • Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
    • Contribuir para a permanência das boas condições dos bens público através dos quais lhes são prestados os serviços.
    • Idosos e portadores de deficiência têm direito aos assentos preferenciais na dianteira dos ônibus. Seja educado e não ocupe estes lugares. A garantia desses direitos também depende de você.



 
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